O Projeto de Lei que equipara a misoginia ao crime de racismo tem gerado debate intenso na sociedade. Um dos pontos mais levantados por seus opositores é o suposto conflito com a liberdade de expressão.
Mas essa tese, analisada sob o prisma do direito, não encontra respaldo.
A liberdade de expressão está prevista na Constituição Federal e é um direito fundamental — porém, como todos os demais direitos constitucionais, não é absoluta. Ela coexiste e se compatibiliza com outros direitos igualmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana e a proteção contra a discriminação. Limites à liberdade de expressão já existem no ordenamento brasileiro: injúria, difamação, racismo e injúria racial são exemplos de condutas que já restringem o que pode ser dito sem consequências legais.
O PL da misoginia não cria uma nova restrição — ele oferece um enquadramento jurídico mais preciso para condutas graves, que contribuem com a escalada dos feminicídios e precisam de uma resposta social mais efetiva.
O que muda na prática?
Hoje, casos de misoginia muitas vezes são tratados como injúria ou difamação: crimes de ação penal privada, com prazo de 6 meses, que exigem que a própria vítima tome iniciativa e arque com os custos do processo, se não for beneficiária de justiça gratuita.
Isso gera revitimização — a mulher sofre o crime e ainda precisa lutar para ser ouvida. Com o PL, a misoginia passaria a ser tratada como ação penal pública, assim como o racismo. O Estado assume a frente em busca da responsabilização do agressor, e a vítima tem acesso facilitado à Justiça.
Misoginia e machismo não são sinônimos O machismo é uma estrutura social e cultural. A misoginia é mais grave: é a aversão ativa, o ódio e a punição deliberada dirigida às mulheres que não se submetem ao papel social esperado — e que alimenta discursos de ódio que se materializam em violência e feminicídio.
Em nosso escritório, atuamos em casos de violência doméstica, racismo e injúria racial. Conhecemos de perto as dificuldades que as vítimas enfrentam sem amparo legal adequado.
Se você foi vítima, conhece alguém que precisa de ajuda ou quer aprender mais sobre o assunto, acompanhe e compartilhe nossos conteúdos e entenda mais sobre os seus direitos.
